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15 de Outubro de 2019

Cartão de crédito, fraude e responsabilidade objetiva

Gabriela Justo, Advogado
Publicado por Gabriela Justo
há 4 anos

Introdução Histórica

O cartão de crédito é uma forma de pagamento que possibilita ao seu titular realizar compras a crédito, que significa efetuar o pagamento após a compra, em seu total ou em parcelas, através de boleto bancário. Juridicamente ele é visto como uma maneira de adimplemento de obrigações, mas graças a ele os empresários não precisam se preocupar com as condições de solvência do titular do cartão, vez que, a empresa emissora do cartão é quem garante o adimplemento da obrigação.

Segundo Carlos Alberto Bittar o cartão de crédito “apresenta-se como uma prestação de serviço de pagamento de contas quanto ao credenciamento junto aos fornecedores, e de abertura de crédito, com relação ao modo de pagamento das compras, que se efetiva a prazo. Configura-se estipulação em favor de terceiro a ação da emissora, combinada, pois, com abertura e cessão de crédito”[1]

Fran Martins salienta que “na realidade, a utilização dos cartões de crédito é apenas um meio fácil para a realização de natureza comercial, principalmente a compra e venda e a prestação de serviços. O cartão, em si, é apenas uma pequena peça de plástico, de tamanho uniforme, tendo impresso e em relevo certos dizeres – nome do organismo emissor, número em código do portador, data da emissão, período de validade, nome e assinatura do portador -, que tem a natureza de um documento de identificação. Não é, na realidade, um título de crédito desprovido que está das características de abstração e livre circulação, não tendo, igualmente, valor por si mesmo. Como cartão de identificação, credencia o portador na aquisição de bens ou prestação de serviços mediante sua simples apresentação, com a singularidade de que o pagamento das despesas será realizado em uma época posterior e a uma pessoa diversa do vendedor”[2].

Há controvérsias quanto ao surgimento do cartão de crédito, uma vez que alguns autores afirmam que a primeira ideia de venda a crédito surgiu em 1914 na Europa, quando foi criado por hotéis o cartão de credenciamento, para garantir a fidelidade de bons clientes e para que estes tivessem a oportunidade de sanar seus débitos na próxima estadia. Essa primeira figura de venda a crédito tinha a sua utilização restrita à empresa que o emitia.

Em 1920 os Estados Unidos começaram a implantar esse sistema em redes de posto de gasolina, como a Texaco e a Exxon, porém o surgimento de empresas constituídas exclusivamente para o fim de emitir cartões de crédito ocorreria somente após o fim da Segunda Guerra Mundial.

Frans Martins, por sua vez, afirma que o surgimento do cartão de crédito se deu em 1950, nos Estados Unidos, onde Frank MacNamara, Ralph Schneider e Alfred Bloomingdale criaram o primeiro cartão de crédito.

De fato, o cartão de crédito, tal como o conhecemos, começou a tomar forma no ano de 1950, com a criação do Diners Club, que inicialmente era restrito a um grupo de restaurantes, tendo posteriormente a sua utilização estendida a hotéis, sendo que rapidamente sua abrangência foi ampliada.

Em 1953 o Diners foi instalado na Inglaterra e no ano seguinte na França. A partir de então, a utilização do cartão de crédito tomou uma proporção mundial, onde se verificou um enorme desenvolvimento no Japão com a emissão dos cartões por vários bancos. Após esse feito da Diners Club, a American Express criou um cartão semelhante, e desde então foram criadas várias empresas com esta finalidade.

No Brasil, os cartões de crédito foram introduzidos em 1960, tendo o Diners Club como pioneiro, em 1971 foi fundada na cidade do Rio de Janeiro a ABECS - Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços. Entretanto, em 1974 sua sede foi transferida para São Paulo, onde permanece até hoje.

No cenário brasileiro, o cartão de crédito não dispõe de um trato normativo próprio, mas os seus princípios gerais são encontrados no Código Civil. Quanto a relação de consumo em que figura o titular do cartão, podemos utilizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/09).

A maioria dos cartões de crédito são emitidos por administradoras associadas aos bancos, ou pelos próprios bancos, que criaram suas empresas próprias de cartões de crédito. Atualmente o Brasil é o segundo maior mercado de cartões de débito e crédito do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos.

Organização da Indústria

Atualmente, cerca de 48 milhões de brasileiros fazem uso do cartão de crédito. De acordo com a ABECS (Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), esse número cresce consideravelmente a cada ano, movimentando uma grande quantidade de dinheiro. Tal panorama, em uma relação de causa e efeito, criou a exigência de uma efetiva regulação na sistemática entre fornecedor, emissor e titular (a famosa relação triangular).

Diversas empresas participam de todo um sistema, desde a fabricação até a entrega na mão do cliente. Quanto à relação triangular, temos que: o contrato entre o emissor e o titular, chamado de “contrato de emissão de cartão de crédito”, o primeiro se obriga a pagar as despesas do segundo, dentro de determinado limite, e, em contraposição, o titular tem o dever de devolver o dinheiro ao emissor em uma data pré-estabelecida (tal se desenvolve mediante a fatura).

Já o contrato entre emissor e fornecedor, denominado “contrato de associação” ou “contrato de credenciamento”, tem como partes a empresa emissora do cartão e o fornecedor de bens ou serviços. Trata-se de um contrato bilateral e oneroso, visto que o emissor tem que honrar os gastos de seus titulares, enquanto o fornecedor paga as taxas sobre o valor da operação.

O contrato entre fornecedor e titular tem como elementos a compra e venda e a prestação de serviços, que não podem ser analisados stricto sensu, pois sobressalta um elemento atípico, uma peculiaridade, relacionado à própria utilização do cartão. Observa-se em tal contrato a real atipicidade do instituto estudado, visto que a legislação é silente aos contratos tratados no trabalho, voltando-se ao princípio da boa-fé e a adequação às normas e requisitos legais.

No Brasil, o complexo sistema gerado em função dos cartões de crédito tem como elementos: os proprietários das plataformas, os administradores ou emissores, os usuários dos cartões ou portadores, os credenciadores ou adquirentes e os estabelecimentos comerciais.

A empresa detentora da plataforma não possui qualquer relação com o usuário, ela é simplesmente a bandeira, a fornecedora da tecnologia, a marca identificadora do cartão. As principais bandeiras no Brasil são: American Express, Aura, Elo, Hipercard, Mastercard, Sorocred, Visa, Cartão BNDS e o Diners Club.

O emissor é o banco, o administrador, possuindo uma relação direta com o usuário, definindo o limite do cartão de crédito, a fixação de encargos e a cobrança de fatura.

O usuário do cartão de crédito é considerado destinatário final, pouco importando se o dinheiro for aplicado em produção ou consumo. Portanto, há a incidência das normas relativas à relação de consumo.

As credenciadoras são empresas que possibilitam estabelecimentos fornecedores de bens ou serviços para aceitarem cartão de crédito. Cabe observar que é com as credenciadoras e não com as bandeiras ou com o banco emissor que os estabelecimentos firmarão contrato.

Segue, a título de curiosidade, um gráfico disponibilizado pela ABECS.

Securitização de Recebíveis de Cartão de Crédito

A securitização de recebíveis é um meio de captação de recursos que se caracteriza pela emissão de títulos de crédito pelo tomador, os quais são garantidos mediante caução de recebíveis. Através dessa operação financeira é possível que uma empresa consiga levantar fundos sem prejudicar seus níveis atuais de endividamento de balanço.

O objetivo principal da securitização de recebíveis é reduzir o risco de crédito a que os detentores dos títulos emitidos estarão expostos e obter recursos a uma taxa de juros mais atrativa.

As companhias securitizadoras de ativos empresariais são Sociedades de Propósito Específico (SPE), organizadas com a intenção exclusiva para aquisição e securitização de ativos empresariais oriundos de operações praticadas por empresas com fluxo de recebimento futuro, representadas por duplicatas, cheques pós-datados, recebíveis de cartões de crédito e etc.

Tais companhias securitizadoras são operacionalizadas por uma S. A. De Propósito Específico – SPE, cujo objetivo baseia unicamente na aquisição e securitização de ativos empresariais, que é o processo através do qual estes ativos adquiridos são transformados em lastro, pela emissão de um documento denominado "Termo de Securitização", que servirá de base para a emissão de novos títulos e valores mobiliários (debêntures), os quais serão oferecidos e vendidos a investidores.

No Brasil a aplicação da operação teve início com iniciativa de instituições privadas, tendo sido introduzida na economia brasileira no final de 1980, ao contrário do que ocorreu nos Estados Unidos, onde a securitização foi fomentada pelo próprio Governo como forma alternativa à dependência do empresário para com o crédito ofertado pelas instituições bancárias.

Contudo, apenas nas décadas de 1990 e 2000 é que a securitização evoluiu fortemente em âmbito nacional, atingindo novos mercados e passando a atuar juntamente ao comércio, à indústria e às operadoras de cartões de crédito. Desde então, a atividade de securitização cresce em todo o país, aumentando o número de empreendedores interessados a explorar essa atividade econômica, bem como cresce o interesse nos rendimentos dessas operações.

Atualmente muitas empresas securitizadoras vêm oferecendo esse tipo de serviço a lojistas. Tais serviços consistem na concessão de uma linha de crédito rotativa, lastreada em vendas com cartões de crédito. Sendo assim, o lojista pode equacionar seu fluxo de caixa e enfrentar as variações sazonais do negócio, com a vantagem de poder pagar com seus próprios recebíveis de cartão de crédito de qualquer prazo, com taxas pré-acordadas, ou com qualquer outro recebível. Os encargos incidem somente sobre o saldo devedor e, com esta operação, o lojista evita antecipações junto ao adquirente, cujas taxas e prazos variam diariamente.

Em síntese, os principais benefícios na securitização de recebíveis é a possibilidade de financiamento de capital de giro de forma rápida e a segregação do risco de crédito dos recebíveis do risco de crédito da companhia originária, viabilizando uma emissão que em muitos casos não poderia ser realizada por esta companhia.

Mesbla Trust - Caso prático de securitização de recebíveis de cartão de crédito

A Mesbla S. A. (loja de departamentos) foi a primeira empresa brasileira a realizar uma operação de securitização de recebíveis. A empresa enfrentava dificuldades financeiras no início da década de 1990, porém, ainda contava com certo grau de confiança no mercado devido aos recebíveis de seu cartão de crédito, considerados de boa qualidade e com baixo nível de inadimplência.

Em 1993 a empresa decidiu iniciar uma operação de securitização. A Mesbla Trust foi a empresa criada para a securitização dos recebíveis relativos às vendas efetuadas com cartão de crédito Mesbla nas lojas do grupo Mesbla S. A. Tais recebíveis serviriam de lastro para a emissão de debêntures.

Segundo a análise de Gaggini:

“[…] A Mesbla Trust, com base nos recebíveis, emitiu debêntures, captando recursos dos investidores, que, subscrevendo valores mobiliários da Mesbla Trust, não estariam sujeitos ao risco da Mesbla. A Mesbla Trust, por sua vez, repassou os recursos captados dos investidores para a Mesbla, como forma de pagamento dos recebíveis. Consequentemente, a Mesbla obteve êxito na captação de recursos repassando seus recebíveis à terceiros, sem que os investidores tivessem que se expor ao risco da mesma”[3].

Em agosto de 1995, como resultado da crise financeira da Mesbla, a empresa entrou em concordata. Entretanto, os títulos da Mesbla Trust, empresa de objeto especial criada no processo de securitização para aquisição dos recebíveis, foram liquidados integralmente mesmo após o pedido de concordata.

Tipos de Fraude

Os cartões de crédito surgiram na década de 1920 no EUA, contudo, chegaram ao Brasil aproximadamente em 1956 através de uma franquia da Diners que inicialmente serviria unicamente para compras, e não como crédito efetivamente. Com a chegada do Plano Real em 1994, e a implantação de Cartões de Crédito com extensão internacional, pôde se observar uma crescente em seu uso, e consequentemente, nos diferentes tipos de fraudes cometidas.

Dentre os tipos de fraudes, as mais comuns são aquelas cometidas através de comércio virtual, seguida de perto por aquelas cometidas por meio de substituição de máquinas leitoras de cartões. Tais crimes fazem com que o Brasil ocupe atualmente o 7º lugar no ranking mundial de fraudes segundo revelam dados divulgados pela ACI Worldwide.

Conforme mencionado, o tipo de fraude que ocorre com maior frequência são aqueles cometidos via comércio eletrônico. O número elevado de casos muitas vezes é devido ao fato de a maioria das transações não exigir muitas informações acerca do comprador, aliado ao fato da ausência de apresentação física do cartão e dos documentos daquele que o adquiriu. Esse tipo de fraude pode ser feito de diversas formas, destacando-se a fraude efetiva, que é aquela cometida por um estelionatário propriamente dito. Ocorre quando o fraudador, de posse do cartão do fraudado e de todos os documentos da vítima – ocasião comum em casos de furtos de carteiras – efetua compras em lojas virtuais. Tal tipo de crime geralmente é percebido apenas com a chegada da fatura do cartão, onde a vítima percebe que os valores cobrados não condizem com o real. Neste caso, o prejuízo sofrido pelo fornecedor do produto adquirido é ainda maior, uma vez que, além de não receber o valor, não possuirá o bem.

Outros tipos de fraude, não tão comuns quanto à mencionado no parágrafo anterior, são a auto fraude e a chamada fraude amiga. No primeiro caso, encontrar-se-á a má fé por parte do próprio titular do cartão, que após efetuar uma compra, alega total desconhecimento desta para obter o estorno. Casos do tipo são muito comuns, e muitas vezes quem pratica o faz com certa regularidade. No segundo caso não há má fé por parte do titular do cartão e ocorre muitas vezes entre parentes próximos a ele, sendo que, em muitos casos, a compra efetuada não chega a ser cancelada.

Partindo da mesma ideia, têm-se outro crime, que é aquele conhecido por “phishing”. Neste tipo, encontram-se propagandas enviadas diretamente ao portador do cartão, com mensagens chamativas e geralmente oferecendo promoções e vantagens, de forma a atrair a vítima para falsos sites. A vítima acaba fornecendo dados e senhas para o criminoso, e tem seu dinheiro da conta extraído, ou compras feitas em seu nome. O nome em inglês significa “pescaria”, e o ato nada mais é do que uma isca, para atrair diretamente os peixes a ela.

Ainda dentre as fraudes, contudo agora realizada fisicamente, encontra-se a clonagem de cartões magnéticos. O processo feito pelos criminosos consiste em passar o cartão em leitoras-copiadoras conhecidas como “chupa-cabra” para que seja obtida através dela os dados que pertencem ao cartão que será clonado. Como se denota do próprio nome, este tipo de prática “chupa” os dados e os insere em outro cartão. A prática deste ato pode ser feita basicamente de três formas; a primeira, através de leitora-copiadora localizada externamente ao aparelho, que o criminoso traz consigo. Disfarçadamente, o cartão é inserido nessa máquina pelo criminoso e tem seus dados copiados. A segunda forma, um pouco mais elaborada, é a copiadora inserta dentro da leitora de cartões de crédito e débito. Essa forma é mais difícil de identificar, uma vez que, para a vítima, trata-se do trâmite natural de pagamento. A terceira forma, mais efetiva, está no fato de que o vírus que realiza a cópia dos dados encontra-se instalado diretamente nos computadores conectados às maquinas leitoras de cartões, e é impossível de ser detectado no ato da compra.

Pois bem, os tipos de fraude mencionadas nos tópicos anteriores são mais comuns do que se imagina, e requer atenção e cuidado para que o número de casos não cresça. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que, em casos de fraude, mister se faz a indenização a vítima do ato delituoso, no passo que, se pode aferir o opinião dos magistrados através de decisão proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito furtado. Compras realizadas mediante fraude são de responsabilidade da administradora de cartões. Obrigação do banco de desenvolver sistema seguro para compras por meio de cartão de crédito. Danos causados aos consumidores em decorrência dos defeitos na prestação dos serviços. Responsabilidade da instituição financeira. Declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente lançados na fatura mantida. Recurso improvido.”

(APL 9166549662008826 – Relator: Erson T. Oliveira – 17ª Câmara de Direito Privado – Julgamento 30/11/2011 – acórdão publicado em 07/12/2011)

A necessidade de indenização é indiscutível, contudo, de quem seria a responsabilidade de arcar com a obrigação de indenizar nos casos de clonagem física de cartões, a instituição bancária que forneceu o cartão, e que, no caso da jurisprudência acima, não tomou as devidas providências para a segurança do cartão, ou a fabricante de máquinas leitoras de cartão, que possui sistema facilmente modificado? É uma discussão cabível, embora o entendimento seja praticamente unânime de que assiste à instituição o dever de arcar com eventuais prejuízos.

Embora configurem práticas delituosas, os crimes digitais de fraudes em cartões não possuem legislação específica. Este fato pode ser um chamariz aos fraudadores para que continuem a realizar tais atos sem que sejam efetivamente punidos. A única saída para que os criminosos não saiam ilesos do cometimento de tais práticas é o enquadramento em uma série de outros crimes, tais como, interceptação de dados, falsidade ideológica e estelionato.

Chargeback

A popularização dos cartões de crédito fez com que novos tipos de fraude fossem criadas visando explorar falhas do sistema. Uma das formas de fraude mais cotidiana é o Chargeback. Pouco se fala sobre o assunto, pois a popularização deste tipo de fraude poderia assustar clientes das administradoras de cartão de crédito.

Considerado por muitos o maior vilão do e-commerce, o chargeback, também conhecido como repúdio, é o cancelamento da venda por não reconhecimento da compra por parte do titular, ou por não obediência às regulamentações previstas. Basicamente, o lojista vende e descobre que o valor deverá ser estornado à administradora do cartão.

A diferença do chargeback para o direito de arrependimento é que, para o primeiro é necessária uma relevante razão de direito. Ou seja, o direito de arrependimento, presente no Código de Defesa do Consumidor, pode ser exercido dentro do prazo (sete dias após o recebimento do bem), sem necessidade de qualquer justificativa lógica por parte do consumidor. Já o chargeback só ocorre devido às duas ocasiões previstas (não reconhecimento ou desobediência à regulamentação).

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 19, uma vez que há vício na prestação de serviço, a responsabilidade deveria ser solidária e objetiva entre o lojista e a administradora, já que ambos se caracterizam como fornecedores de serviços. Isso porque, segundo a teoria do risco do empreendimento, o comerciante que adere às vendas por meio do cartão de crédito está ciente de que existe a possibilidade da realização de fraudes. Ocorre que, a relação entre lojista e administradora é empresária, então é utilizada como base a autonomia de vontade das partes. Logo, vale o que as partes se sujeitam no momento da contratação. O contrato de adesão das administradoras de cartão de crédito dificilmente não incumbirá a responsabilidade no caso de chargeback ao comerciante.

Conforme jurisprudência a seguir, a responsabilidade de incumbir-se do prejuízo do chargeback fica estabelecida exclusivamente pelo contrato entre lojista e administradora:

“Ementa:

Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Trata-se de ação envolvendo operação de 'chargeback', ou seja, cancelamento de uma venda feita com cartão de débito ou crédito, que pode acontecer por dois motivos: o não reconhecimento da compra por parte do titular do cartão, e pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas no Contrato de credenciamento. Hipótese em que a fornecedora do produto e o titular do cartão pediram inicialmente o cancelamento da compra cerca de vinte dias após a realização do negócio, tendo a emissora do cartão suscitado dúvida sobre o mesmo em carta remetida à Apelante, cerca de um mês após o pedido de cancelamento. Embora tenha a Apelada afirmado que a Apelante descumpriu as cláusulas contratuais quanto à forma exigida para a manutenção do negócio e desconsideração do cancelamento, não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, nem comprovou ter pago à Apelante, fornecedora do produto, a quantia objeto da transação, embora o ônus lhe pertencesse, na forma do artigo 333, inciso II do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito da Autora. Inexistência de causa idônea a justificar a retenção feita pela emissora do cartão e a cobrança do valor relativo à diferença da operação. Não há, todavia, que se falar em devolução em dobro da quantia retida, eis que não se trata de cobrança indevida, mas de retenção, o que impõe a sua restituição na forma simples, com atualização monetária desde a retenção e juros a contar da citação. Conhecimento e provimento parcial do recurso para reconhecer a inexistência do débito.”

(TJRJ, APL 112682620088190209 – Relator: Des. Mario Robert Mannheimer – 16ª Câmara Cível – Julgamento 03/08/2010 – acórdão publicado em 13/08/2010)

O grande problema do chargeback ocorre quando o produto já foi entregue, uma vez que a responsabilidade passa a ser inteiramente do estabelecimento, pois a obrigação de detectar potenciais fraudadores é frequentemente do lojista. No âmbito virtual, realizar essa verificação de autenticidade se torna muito difícil. Mesmo nos sites que possuem um sistema antifraudes, ocorre somente o informe pelo sistema de uma possível fraude. Nesses casos, o que ocorre muitas vezes é a aceitação da compra, já que vale mais a pena correr o risco de uma fraude a perder um bom cliente.

Nos casos extremos, pode ocorrer uma incidência tão grande de chargeback que o crédito do lojista com a administradora fica negativado, passando a inverter os papéis. Ou seja, o dividendo decorrente do chargeback supera o que o lojista deveria receber da administradora. Assim, o lojista passa a ser o devedor e a administradora o credor. Essa trágica situação faz com que muitas lojas virtuais encerrem suas atividades, já que fica difícil resistir à quantidade de prejuízos.

Para controlar a incidência deste tipo de fraude, existem algumas opções, como a utilização apenas de boleto bancário para pagamento, o que mostra-se muito prejudicial, uma vez que mais de 60% das compras são realizadas na modalidade de pagamento por cartão de crédito. Há também a ideia de utilização de tokens, sejam eles físicos ou via SMS, para autenticação do comprador. O mais comum atualmente é a contratação de facilitadores de pagamento, como o conhecido PagSeguro. Nesses casos, há um custo extra que se compensa pela diminuição da possibilidade do chargeback.

Responsabilidade Objetiva

A responsabilidade objetiva é fundada no Código Civil de 2002, mais precisamente no artigo 927 deste ordenamento. Este doutrina em seu parágrafo único, que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Em suma, como doutrina Sílvio de Salvo Venosa," leva-se em conta o perigo da atividade ou ação do causador do dano por sua natureza e pela natureza dos meios adotados "[4].

No contexto deste trabalho, após a exibição de um conceito lacto, relevante é elucidar a abrangência da responsabilidade objetiva positivada no Código de Defesa do Consumidor, doravante denominado CDC, pois esta hodiernamente vem sendo aplicada pelos juristas nas demandas que discutem a responsabilidade civil quando correlacionadas a cartões de crédito. Podemos afirmar, assim como fez Sérgio Cavalieri Filho, que o CDC inaugura uma nova vertente quanto à responsabilidade em nosso ordenamento, que vem a ser a responsabilidade nas relações de consumo,"tão vasta que não haveria nenhum exagero em dizer estar hoje a responsabilidade civil dividida em duas partes: a responsabilidade tradicional (Art. 927, Código Civil de 2002) e a responsabilidade nas relações de consumo”. Tal ordenamento, em seu artigo 6º, inciso VI assegura o direito do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", nas relações de consumo. De forma mais explícita, o CDC versa no seu artigo 14 que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Como visto, o fornecedor é responsável pelos possíveis vícios que possam surgir na relação de consumo, salvo se comprovar a inexistência do vício no serviço realizado ou a culpa exclusiva do consumidor. Ambas as excludentes estão dispostas no artigo 14, supracitado. Sabido é que, o CDC visa, sobretudo, garantir os direitos dos consumidores lesados durante uma relação de consumo, perante o qual a forneça, e que para isso seus dispositivos buscam promover a justiça, por óbvio, mas a priori objetivam equalizar a relação jurídica que envolve as partes. Na cadeia de consumo originária de uma transação qualquer via cartão de crédito, o consumidor é notadamente a parte mais vulnerável, portanto, precisa ser atendido de instrumentos legais que lhe forneçam poderio para o embate frente às grandes corporações. Exemplo magno do exposto é o que também doutrina o artigo 6º do mesmo código, mais especificamente no seu inciso VIII: é seguro ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (...).".

Teoricamente, excluindo-se a inexistência do vício no serviço, ao fornecedor, só existe uma forma de defesa: provar que a culpa é exclusiva do consumidor. Para tanto, as administradoras tem por costumes incluir no contrato da relação de consumo cláusulas leoninas, a fim de se proteger a luz da conhecida máxima: "o contrato faz lei entre as partes". Convenhamos, não é necessário um notável saber jurídico para se presumir que a tal "lei entre as partes" não pode infligir um dispositivo positivado e legalizado. Esta defesa mostra-se ainda mais frágil quando relembramos que o aceite contratual é realizado através de um modelo de adesão, que não figura como um contrato igualitário, visto que o contratante não tem a liberdade de exteriorizar suas vontades no instrumento do acordo. O CDC é claro quanto a cláusulas contratuais que versam sobre a transferência de responsabilidade sobre vícios, decorremos esta afirmação com base no artigo 51, inciso I deste código que dispõe: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).".

Em última análise, perante o CDC, resta-nos analisar o artigo 17 que fundamenta: “para os efeitos desta secção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento”. Como já foi dito, uma transação financeira feita através de um cartão de crédito acarreta uma cadeia de consumo. Além do consumidor direto e do fornecedor, ou seja, a administradora/emissora de cartões, na relação de consumo existe ao menos mais uma figura, a do estabelecimento comercial. Por conta disto, o dispositivo acima citado, contido na Secção Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e Do Serviço, expande todos os direitos que foram aqui enunciados relacionados ao consumidor também aos estabelecimentos comerciais que por ventura venham a ser prejudicados.

Diante do exposto, podemos depreender que a responsabilidade civil nas relações de consumo via cartão de crédito é atribuída na forma objetiva às administradoras dos cartões. Sendo que, o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código de Defesa do Consumidor, busca suprir a hipossuficiência dos consumidores perante aos grandes grupos financeiros. Excluindo-se os casos em que há vício no serviço oriundo de culpa do consumidor ou aqueles resultantes da auto fraude e/ou fraude amiga, já tratadas em outro capítulo desta composição, é pacífico o entendimento a que chegamos. Acompanham-nos o entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

CARTÃO DE CRÉDfTO - Sem limite pré-estabelecido - Uso do cartão adicional fora dos padrões normais - Gastos em volume e valores exorbitantes, por curtíssimo período - Limite de crédito que deveria observar cada despesa, informações creditícias, padrão de gastos e de pagamentos, além do histórico, conforme previsto na cláusula contratual - Falha na prestação de serviço - Incidência do CDC - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Ausência de culpa exclusiva do consumidor - Exigibilidade parcial dos gastos - Dano moral afastado - Parcelamento não obrigatório - Procedência parcial das ações principal e reconvenção - Deserção não acolhida - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte - RECURSO ADESIVO - Manutenção da liminar de antecipação dos efeitos da tutela até trânsito em julgado - Cabimento - Situação excepcionai e fundamentação relevante, com risco de lesão grave e de difícil reparação - Inscrição do nome nos róis dos inadimplentes - Recurso não provido

(APELAÇÃO Nº 7.093.008-2, 15ª Câmara de Direito Privado da Comarca de SÃO PAULO, Relator: Antonio Ribeiro, decisão proferida em 11 de março de 2008).

Conclusão

Através do estudo realizado depreende-se que o cartão de crédito é resultado de uma grande evolução econômica, uma vez que, analisando a história fica claro e cristalino que a sociedade sempre caminhou para a criação de recursos que facilitassem a relação de consumo, mas que também garantisse uma certa segurança para as empresas. Observa-se isso na criação de empresas com a finalidade exclusiva de emitir cartões de crédito, de forma que o produto pudesse ser cada vez mais aprimorado.

É importante ressaltar que um dos resultados dessa evolução foi uma indústria totalmente nova, com uma ampliação da relação jurídica, que passaria a conter a bandeira, o emissor, as credenciadoras e o usuário.

Do ponto de vista jurídico o que mais se destaca foi a criação do Código de Defesa do Consumidor, que veio para regular a relação em que temos como figura o usuário do cartão e que conta com a inversão do ônus da prova, onde o fornecedor tem responsabilidade objetiva em qualquer vicio na relação, salvo se comprovar a inexistência do vício no serviço realizado ou a culpa exclusiva do consumidor.

Outra novidade em relação ao cartão de crédito é a securitização de recebíveis de cartão de crédito, que nada mais é do que um mecanismo criado para que a empresa consiga levantar fundos sem prejudicar seus níveis atuais de endividamento de balanço.

O cartão de crédito também foi fundamental para a era contemporânea, onde tudo é tecnologia e você opera suas transações sem sair de casa, ele se tornou indispensável. Porém, com o forte crescimento da indústria surgiram também as fraudes, que atualmente são figuras frequentes no diaadia das fornecedoras dos cartões.

Dentre as fraudes, destaca-se o chargeback, quetem causado um grande dano às empresas, visto que, após a efetivação da compra, ocorre o seu cancelamento por conta do não reconhecimento da mesma. Nesse caso, em particular a responsabilidade pela fraude fica estabelecida pelo contrato entre o lojista e a administradora. O grande problema ocorre quando a entrega do produto já foi efetuada, gerando assim responsabilidade exclusiva do lojista, que deve repassar o valor o administrado de qualquer maneira. Essa fraude tem sido a vilã da internet e gerado, em casos extremos, o fechamento de lojas virtuais.

Na relação entre o titular do cartão e o fornecedor já é entendimento pacifico nos Tribunais de que as fraudes no cartão de crédito geram responsabilidade objetiva do fornecedor, salvo os casos já citados.

Diante do exposto, pode-se concluir que a indústria do cartão de crédito teve um considerável crescimento ao longo dos últimos anos e tem se consolidado cada vez mais, porém também temos que considerar que a caminhada ainda é longa para que se possa oferecer um meio seguro de utilização deste recurso para que nem o consumidor, nem as empresas que participam dessa relação sofram os danos gerados pelas fraudes que tem ocorrido com tão frequentemente.


Bibliografia

ABRÃO, Carlos Henrique. CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. São Paulo: Atlas.2011.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

GAGGINI, Fernando Schwarz. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 2003. P. 38-39.

VENOSA, Sílvio de Salvo. DIREITO CIVIL, V. IV: Responsabilidade Civil - 12 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

AZEVEDO, Renato Olimpio Sette de. CARTÃO DE CRÉDITO –ASPECTOS CONTRATUAIS. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-17122007-105245/pt-br.php>. Acesso em: 26/03/2013.

BRUNNER, Thais. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/5079/o-contrato-de-cartao-de-creditoaluz-do-código-de-defesa-do-consumidor>. Acesso em: 28/03/2013.

GUGLINSKI, Vitor Vilela. O QUE É CHARGEBACK? Disponível em: < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11123>. Acesos em: 29/03/2013.

MACHADO, Tiziane. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS – O que tem de atrativo? Disponível em:. Acesso em: 20 mar. 2013

MARTINS, Frans. CONTRATOS E OBRIGAÇÕES COMERCIAIS. Rio de Janeiro: Forense. 2010p. 458

OSÓRIOS, Josieane. TIPOS DE FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO NO E-COMMERCE. Disponível em: http://www.cursodeecommerce.com.br/blog/tipos-de-fraudes-com-cartoes-de-credito-ecommerce>. Acesso em: 29/03/2013.

SENAC, Jean Luc. COMO AUMENTAR A SEGURANÇA E REDUZIR O CHARGEBACK NO E-COMMERCE. Disponível em: < http://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/como-aumentarasegurancaereduzirochargeback-noecommerce>. Acesso em: 28/03/2013

ZONTA, Tarcisio. RELEASE SOBRE A ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS. Disponível em:. Acesso em: 20 mar. 2013.

SECURITIZAÇÃO. Disponível em:. Acesso em: 27 mar. 2013.


[1] BITTAR, Carlos Alberto. Contratos Comerciais, Ed. Forense Universitária, 1990, p. 183.

[2] MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro: Forense. 2010p. 458.

[3]GAGGINI, Fernando Schwarz. Securitização de Recebíveis. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 2003. P. 38-39..

[4] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, v. IV: Responsabilidade Civil - 12 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

2 Comentários

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Referente artigo publicado gostaria de levantar uma dúvida, habitualmente vemos no cotidiano que ocorrem diversas fraudes com cartões de crédito os quais possuim chip, no entanto o cliente/titular do cartão não terá em tese que arcar com tal débito, porém as administrados acabam não repassando este valor da compra ao estabelecimento/lojista.

Qual seria um posicionamento da Dra. quanto a isso a responsabilidade caberia a dministrado devido ao risco da atividade do negócio ou ao lojista?

No mais vamos afastar de início que os contratos firmados com as administradoras colocam praticamente toda este resposabilidade quanto a fraude para o lojista. continuar lendo

Ótimo artigo. Parabéns continuar lendo